- É dispensável a licitação "nos casos de emergência ou de calamidade pública somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as"parcelas de obras e serviços" que possam ser concluídas no prazo máximo de
- nas concessões de direito real de uso deve ser adotada a modalidade
- No âmbito penal, em regra, o crime de abuso de autoridade deve ser processado e julgado pela JUSTIÇA
- A Advocacia-Geral da União e o TCU recomenda aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal que "não se dispensa licitação, com fundamento nos incs. V e VII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993, caso a licitação fracassada ou deserta tenha sido realizada na modalidade
- O pregão constitui modalidade de licitação para aquisição de serviços comuns, qualquer que seja o
- A execução indireta ocorre quando órgão ou entidade contrata com terceiros a execução de determinada obra ou serviço por
- na modalidade denominada "pregão", asmicro e pequenas empresas têm preferência de contratação, como critério de desempate, ainda que seu preço seja
- As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes realmente devem ser previamente
- Custos de oportunidade constantes estarão associados a
- prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contadosda data da prática do
- Se o módulo da elasticidade-preço da demanda for menor do que 1, a demanda é considerada
- Custos de oportunidade crescentes estarão associados a
- Há empresas que mantém o controle dos atos administrativos relevantes por meio de
- o único mercado considerado eficiente no sentido de Pareto é o
- contas de resultado (receitas e despesas) são contas
- a função de demonstrar a discriminação das despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual,
- em Contabilidade, quando aparecer um número entre parênteses, significa que esse número é
- quando da extinção, parcial ou total, de um passivo, qualquer que seja o motivo, sem o desaparecimento concomitante de um ativo devalor igual ou maior
- O duplo grau de jurisdição, no âmbitoda recorribilidade ordinária, não consubstancia
- A submissão do Brasil ao Tribunal Penal Internacional depende da regulamentação por meio de lei complementar ?