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- Durante o período de impedimento para o exercício de atividades no setor regulado, o ex-dirigente de agência reguladora ficará vinculado à agência, fazendo jus a
- O sigilo das correspondências - sejam entre pessoas
- quando o abuso de autoridade disser respeito,exclusivamente, a militares (sujeitos ativo e passivo) o crime será julgado
- Quando o abuso for cometido por AGENTE DE AUTORIDADE POLICIAL, CIVIL OU MILITAR, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de
- compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que
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- Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam
- Recebida a representação em que for solicitada a aplicação de sanção administrativa, a autoridade civil ou militar competente determinará
- O órgão do Ministério Público poderá apresentar a denúncia à autoridade judiciária competente como também,
- A denúncia do Ministério Público será apresentada em
- Caso o órgão do Ministério Público não ofereça a denúncia no prazo de 48 horas, SERÁ ADMITIDA