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STJ: O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória. Até 1997, a legislação previdenciária, a Lei nº 8.213, previa expressamente a figura do menor sob guarda. Mas, a Lei n. 9.528/1997 excluiu o menor sob guarda. Ocorre que isso chegou aos tribunais superiores, os quais entenderam que não poderia haver essa

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